Exercício do Direito de Arrependimento

 

De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1.990)[1], nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem até 7 (sete) dias corridos para comunicar a desistência da compra ao fornecedor, ou seja, exercer o seu “Direito de Arrependimento”.

 

As solicitações de desistência da compra serão acatadas desde que:

 

a) sejam efetuadas por meio de contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto, por meio do e-mail [email protected] ou pelo telefone e/ou WhatsApp (31) 98578-0209;

 

b) a mercadoria seja devolvida em suas embalagens originais (internas e externa), sem qualquer violação dos invólucros nos quais estes se encontrarem, com suas etiquetas originais e sem quaisquer indícios de uso ou consumo.

 

c) após a submissão dos produtos devolvidos à avaliação da Chic Loja, para verificar se houve utilização do produto ou sua destruição, ainda que parcial. A devolução do pagamento somente ocorrerá após análise e avaliação.

 

Importante

 

Caso os requisitos citados anteriormente não sejam preenchidos, a Chic Loja não estará obrigada ao cancelamento da compra, não sendo possível a devolução do pagamento;

 

O chamado “Direito de Arrependimento” leva ao desfazimento da compra e, assim como o Consumidor tem direito à restituição dos valores pagos, a Chic Loja tem o direito de receber o produto intacto, em total condição de ser posto novamente à venda, não sendo admitido qualquer indício de uso ou avaria do produto, de seus componentes ou de suas embalagens.

 

Em caso de dúvida, contate a Chic Loja por meio do e-mail [email protected] ou pelo telefone e/ou WhatsApp (31) 98578-0209;

 



[1] Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.